BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta quinta-feira (12) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca suspender e declarar inconstitucional decisões judiciais que responsabilizam a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos indevidos em benefícios previdenciários.

De acordo com a AGU, o objetivo da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais, bem como a sustentabilidade das políticas de previdência social. 

Segundo a AGU, a revelação do esquema de fraudes praticadas por entidades associativas agravou a judicialização previdenciária. O órgão aponta dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que registram que estão em tramitação no país mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias.

Além disso, a estimativa é a de que, aproximadamente, 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que evidencia a real possibilidade de um significativo aumento no volume de litígios.

Os advogados da União alegam que a adoção de medidas judiciais é necessária ainda para preservar a capacidade istrativa do INSS de processar os pedidos de restituição. 

De acordo com o órgão, o objetivo é "evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários".

No pedido, a AGU sustenta que decisões nas demais instâncias judiciais têm apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros. "Algumas dessas decisões têm imputado ao ente federado e ao Instituto o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais", alega a AGU. 

Prescrição e crédito extraordinário para garantir ressarcimento

Na ação proposta nesta quinta-feira (12), a AGU pede que o STF determine a suspensão da prescrição (perda do direito de ação em razão do decurso do tempo previsto em lei) das pretensões indenizatórias de todas as vítimas dos descontos indevidos.

A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via istrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário.

A AGU ainda requer que o STF reconheça a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para custeio do ressarcimento das vítimas, com a exclusão desse valor dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026.